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Governo do estado de Sao Paulo

Regimento Interno

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Lei Resolução atualizada Regimento Interno da Comissão de Análise

 

RESOLUÇÃO SELJ Nº 06, de 07 de março de 2 017

O Secretário de Esporte, Lazer e Juventude, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 22 do Decreto nº 56.637, de 01/01/2011,

 Considerando que, nos termos da  Lei nº   13.556, de 09 de junho de 2009, alterada pela Lei nº 14.949, de 06 de fevereiro de 2013, foi instituído o Programa “Bolsa Talento Esportivo”, no âmbito do Estado, destinado prioritariamente aos atletas praticantes do desporto escolar e de alto rendimento em modalidades olímpicas e paralímpicas, individuais e coletivas, sem prejuízo da análise e deliberação acerca das demais modalidades;

Considerando que o Programa Bolsa Talento Esportivo está inserido no âmbito de competência da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, devendo ser implementado com base na dotação orçamentária específica, ensejando, portanto, a fixação dos procedimentos operacionais para a concessão, manutenção ou suspensão do benefício;

Considerando que a Comissão de Análise do Programa Bolsa Talento Esportivo, instituída pela Lei Estadual nº 13.556/2009, alterada pela Lei 14.949/13, elaborou seu Regimento Interno, contendo disposições sobre o seu funcionamento, atribuições dos seus membros e procedimentos básicos para avaliação dos pedidos do benefício Bolsa Talento Esportivo,

RESOLVE:

Aprovar o Regimento Interno da Comissão de Análise do Programa Bolsa Talento

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ANÁLISE DO PROGRAMA BOLSA TALENTO

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O presente Regimento Interno contém as disposições básicas sobre o funcionamento da Comissão de Análise do Programa Bolsa Talento Esportivo, e instituída pela Lei Estadual nº 13.556/2009, alterada pela Lei 14.949/13, bem como sobre as atribuições dos seus membros.

DA FINALIDADE

Art. 2º A Comissão de Análise do Programa Bolsa Talento Esportivo tem por finalidade avaliar os pedidos para concessão e/ou renovação de benefícios e opinar, de forma circunstanciada e conclusiva, sobre o deferimento ou indeferimento do benefício, mediante critérios de avaliação estabelecidos neste Regimento Interno.

Parágrafo Único – A Comissão de Análise do Programa Bolsa Talento Esportivo também opinará, de forma circunstanciada e conclusiva sobre eventual suspensão ou cancelamento do benefício, a título de penalidade a ser imposta em caso de infração a dispositivo da lei 13.556/09 e Resolução SELJ nº 05/2017 ou das demais normas aplicáveis à espécie, observados os critérios definidos neste Regimento Interno.

DA CONSTITUIÇÃO, MANDATO E FUNCIONAMENTO

Art. 3º – A Comissão de Análise é composta por 4 (quatro) membros, designados pelo Secretário de Esporte, Lazer e Juventude, sendo 3 (três) representantes da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude e 1 (um) representante das Federações Esportivas do Estado, da seguinte forma:

  • Presidente
  • Vice- Presidente
  • Secretário
  • Representante das Federações Esportivas do Estado

Art. 4º – Todos os membros que compõem a Comissão de Avaliação terão mandato de dois anos, admitida uma recondução.

Art. 5º – A Comissão de Análise reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e extraordinariamente quando convocada por seu presidente ou por, pelo menos, dois de seus membros.

  • – As reuniões serão convocadas com antecedência mínima de quarenta e oito horas, mencionando-se a pauta.
  • – O prazo de convocação poderá ser reduzido, em caso de urgência, podendo a pauta ser comunicada verbalmente, devendo a presidência apresentá-la para aprovação no início da reunião.
  • – As reuniões terão duração de, no máximo, duas horas, podendo ser estendidas mediante avaliação dos membros presentes.

Art. 6º – As decisões da Comissão de Análise ocorrerão preferencialmente por consenso nas discussões.

Art. 7º – Não ocorrendo consenso, a aprovação de qualquer proposta em apreciação será obtida por maioria simples de votos dos membros, cabendo ao presidente apenas o voto de qualidade em caso de empate.

Parágrafo único – Os convidados a participar das reuniões não terão direito a voto.

Art. 8º – Em cada reunião será lavrada ata, sendo aprovada e assinada pelo presidente e pelos demais membros presentes na reunião.

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 9º – À Comissão de Análise, observada a legislação pertinente, compete:

  • conduzir os processos de avaliação dos pedidos de concessão do benefício “Bolsa Talento Esportivo”;
  • adotar providências para disponibilizar os recursos humanos e materiais necessários à condução adequada do processo de avaliação;
  • garantir o sigilo e viabilizar a eficácia do banco de dados e das informações de cada atleta no processo de avaliação;
  • decidir sobre o acesso às informações coletadas no processo de avaliação, quando se tratar de dados pessoais do atleta, zelando pela legalidade da decisão;
  • assegurar que o processo de avaliação ocorra de forma contínua e permanente;
  • garantir a regularidade e legalidade dos resultados do processo de avaliação;
  • elaborar, analisar e encaminhar, às instâncias competentes, relatórios e pareceres referentes ao processo de avaliação;
  • propor ações para a melhoria do processo de avaliação.

Art. 10 – Compete ao Presidente da Comissão de Análise:

  • Convocar e presidir as reuniões;
  • Representar a Comissão em diligências de esclarecimento, quando for o caso;
  • Cumprir e fazer cumprir os termos deste Regimento;
  • Desempenhar outras atribuições não especificadas neste Regimento, inerentes ao cargo.

 DOS PROCEDIMENTOS

 Art. 11 – A Comissão de Análise terá acesso irrestrito aos dados, documentos e informações dos solicitantes do benefício, podendo, inclusive, solicitar entrevistas, quando justificadamente necessárias.

Art. 12 – A Comissão tomará suas decisões considerando os relatórios técnicos elaborados pelos gestores das Diretorias de Esporte onde o atleta estiver vinculado.

Art. 13 – Nos relatórios técnicos enviados à Comissão, o atleta deverá comprovar participações nas competições com súmulas, fichas de inscrição ou banners e propagandas dos respectivos eventos.

Art. 14 – Nas hipóteses em que o atleta tenha sofrido lesões que o mantenham afastado dos treinados, este deverá comunicar por escrito ao gestor a que estiver vinculado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, anexando laudo médico.

Art. 15 – Na hipótese de instauração de procedimento administrativo para aferir responsabilidades, o atleta terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa junto à Comissão de Análise, e de 05 (cinco) dias para interposição de recurso, este dirigido ao Presidente da Comissão de Análise do Programa Bolsa Talento Esportivo.

DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

Art. 16 – O parecer da Comissão de Análise, deverá ser divulgado por Ato Decisório, publicado em Diário Oficial do Estado e através do site institucional da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17 – A Comissão de Análise norteará seus trabalhos dentro dos princípios éticos e legais vigentes.

Art. 18 – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Análise do Programa Bolsa Talento Esportivo.

Art. 19 – O presente Regimento Interno entrará em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.

     São Paulo, 07 de março de 2017.

  PAULO GUSTAVO MAIURINO

Secretário de Esporte, Lazer e Juventude