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Legislação

Formulários para Download Avaliação de Desempenho Individual – ADI 2015 IAMSPE Perícias Médicas Folha de Pagamento Recadastramento Anual Unidade Central de Recursos Humanos Fundap Legislação MODELO – Formulário para quem não declara IR

» Constituição Federal

» Constituição Estadual

» Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

» Lei nº 500 de 13/11/1974 
Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter
temporário e dá providências correlatas

» Lei Complementar nº 180, de 12/05/1978
Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

»Lei Complementar nº 1.010, de 01/06/ 2007
Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos – RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo – RPPM, e dá providências correlatas.

»Lei Complementar nº 1012, de 5/07/ 2007
Altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; a Lei nº 10.261, de 28 de outubro
de 1968; a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 e dá providências correlatas.

»Lei Complementar nº 1080, DE 17/12/2008
Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica e dá providências correlatas.

Resoluções

» Resolução SGP nº 007, de 06/02/2009
Dispõe sobre a conversão, em pecúnia, de parcela de licença-prêmio, para os integrantes dos Quadros das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral de Estado e das Autarquias.

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