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COMUNICADO – Lei Paulista de Incentivo ao Esporte

O presidente do Núcleo de Gerenciamento e Análise de Projetos (NGAP) da Lei Paulista de Incentivo ao Esporte (LPIE) da Secretaria de Esportes, no uso de suas atribuições legais conforme Decreto 55.636/2010 Artigo 8º, informa que a renúncia fiscal de Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) inerente ao Programa de Incentivo ao Esporte (PIE) realizada pelo Governo do Estado de São Paulo, para o corrente ano, no montante de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) atingiu o valor máximo global do Programa na data de 15 de julho de 2019, conforme informações da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ), inviabilizando a possibilidade de realização de novos aportes.

O prazo para análise dos projetos para o ano de 2020, encerram-se em 15 de novembro de 2019.

 

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