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Lei Paulista de Incentivo ao Esporte

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ATENÇÃO O PRAZO PARA REALIZAR AS INSCRIÇÕES DE PROJETOS INICIOU NO DIA 01 DE MARÇO 2017

Inscrição de Projetos Identidade Visual LPIE Legislação Publicações Caap Prestação de Contas Tutorial LPIE Projetos aprovados 2016

O Esporte é um direito constitucional do cidadão. É saúde e qualidade de vida, cultura e educação. É papel da Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude apoiar, em todos os aspectos, o desenvolvimento e a prática do esporte em todo o Estado.

Neste sentido, é mais uma ferramenta de grande relevância, pois possibilita à empresas de todo o Estado apoiar projetos esportivos elaborados pela sociedade civil organizada, por meio de patrocínio ou doação financeira provenientes da renúncia de ICMS por parte do Estado, que abre mão de parte de sua arrecadação do imposto, para que a empresa possa investir diretamente esses recursos em projetos esportivos aprovados pela SELJ.

Regulamentada pelo decreto 55.636 de 26/03/2010, a Lei Estadual de Incentivo ao Esporte de São Paulo contempla projetos vinculados às áreas educacional, formação desportiva, rendimento, sociodesportivo, participativa, gestão e desenvolvimento e infraestrutura.

Cada dia mais as empresas reconhecem a importância e os benefícios de ter sua marca associada ao esporte. Leis de incentivo como esta são importantes para promover não só a formação de atletas, mas também o desenvolvimento humano em âmbitos gerais, é uma oportunidade única de contribuir para um bom desempenho do país no quadro de medalhas.

 

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