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Resolução

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Lei Resolução atualizada Regimento Interno da Comissão de Análise

RESOLUÇÃO SELJ Nº05, de 07 de março de 2017

 

     

O Secretário de Esporte, Lazer e Juventude, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 22 do  Decreto nº 56.637, de 01/01/2011,

 

Considerando que, nos termos da  Lei nº   13.556, de 09 de junho de 2009, alterada pela Lei nº 14.949, de 06 de fevereiro de 2013, foi instituído o Programa “Bolsa Talento Esportivo”, no âmbito do Estado, destinado prioritariamente aos atletas praticantes do desporto escolar e de alto rendimento em modalidades olímpicas e paralímpicas, individuais e coletivas, sem prejuízo da análise e deliberação acerca das demais modalidades;

 Considerando que o Programa Bolsa Talento Esportivo está inserido no âmbito de competência da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, devendo ser implementado com base na dotação orçamentária específica, ensejando, portanto, a fixação dos procedimentos operacionais para a concessão, manutenção ou suspensão do benefício;

 

RESOLVE APROVAR O PRESENTE REGULAMENTO:

 

Artigo 1º. Observados os ditames da legislação em vigor, o pedido de inscrição no Programa Bolsa Talento Esportivo, e consequente concessão do benefício, será dirigido à Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, em formulário próprio, disponibilizado no sítio da Secretaria, e será avaliado pela Comissão de Análise instituída para esse fim.

Artigo 2º. A Comissão de Análise avaliará os pedidos dos atletas praticantes do desporto escolar e de alto rendimento em modalidades olímpicas e paralímpicas, individuais e coletivas, previstas no artigo 1º da lei 13.556/09, bem como apreciará e deliberará acerca das modalidades não olímpicas e não paralímpicas, e respectivas categorias, conforme prevê o parágrafo único do mesmo artigo.

Artigo 3º. À Comissão de Análise do Programa  Bolsa Talento Esportivo, caberá opinar de forma circunstanciada e conclusiva, sobre a concessão do benefício ou indeferimento do pedido, e, ainda, sobre a sua suspensão ou cancelamento, a título de penalidade a ser imposta no caso de infração aos dispositivos constantes da legislação em vigor e normas disciplinadoras do Programa.

Parágrafo Único – Para o desempenho das funções descritas no “caput” deste artigo, a Comissão de Avaliação poderá pedir esclarecimentos, a título meramente consultivo, a representantes de Federações Esportivas do Estado, ou a atletas profissionais, em todas as categorias do Programa.

Artigo 4º. A concessão  do benefício  previsto no Programa Bolsa Talento Esportivo, destinado a manutenção pessoal esportiva do atleta deverá ser requerida mediante a apresentação dos seguintes documentos:

  • Formulário de Inscrição e respectivo Pedido de Concessão do benefício “Bolsa Talento Esportivo” assinado pelo atleta e responsável (se menor de 18 anos);
  • 1 (uma) foto 3×4;
  • cópia do documento de identidade (RG e CPF);
  • Declaração do atleta e responsável (se menor de 18 anos), de não possuir qualquer tipo de patrocínio, eventual ou permanente;
  • Declaração emitida pela entidade atestando que o atleta está a ela vinculado há pelo menos 1 (um) ano, informando dias, horários e local de treino, e que o mesmo não recebe patrocínio de pessoas jurídicas, públicas ou privadas,  entendendo-se como tal todo e qualquer  valor pecuniário recebido regularmente, à exceção de salário por exercício de atividades diversas e em horários compatíveis com os treinos;
  • Declaração de entidade esportiva, excetuando-se a categoria estudantil, atestando: a) que o atleta está vinculado a ela e em plena atividade esportiva; b) que o atleta participou de competição esportiva de âmbito nacional ou internacional, no ano imediatamente anterior àquele em que pleiteia a concessão do benefício, na respectiva categoria;
  • Declaração da entidade esportiva, se for o caso, que o atleta participou das competições do Calendário Esportivo Oficial da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Estado de São Paulo;
  • Na categoria estudantil: declaração da Instituição de Ensino em que o atleta está regularmente matriculado, com indicação do respectivo curso  e comprovação de participação nas competições estudantis, e daquelas constantes do Calendário de Eventos da SELJ.

 

Artigo 5º. Deferido o pedido, o atleta será notificado sobre a decisão e terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do seu recebimento, para a assinatura do Termo de Adesão, sob pena de perda do direito ao benefício.

Parágrafo Único – A Comissão de Avaliação fixará os critérios para análise de Justificativas ou Recursos.

Artigo 6º.  A Bolsa Talento Esportivo somente poderá ser paga  ao beneficiário  se o mesmo não estiver inscrito no CADIN (Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos Estaduais) e tiver providenciado a abertura de conta corrente, no Banco do Brasil, em seu próprio nome.

Artigo 7º. Os atletas da categoria estudantil, contemplados em decorrência de resultados obtidos nos jogos escolares da juventude, somente poderão ser mantidos no Programa se obtiverem resultados em níveis iguais ou melhores em comparação com desempenhos anteriores, por sua unidade escolar ou outra, conforme critérios da Comissão de Avaliação.

Artigo 8º. Para os atletas que sofrerem lesões, e estiverem afastados das atividades esportivas por esse motivo, o benefício será mantido pelo período correspondente ao afastamento, que será de, no máximo, 6 (seis) meses, sendo necessária a apresentação de laudos médicos periódicos, a critério da Comissão de Avaliação, e antes do término desse período.

Artigo 9º. Empresários do ramo esportivo, técnicos, mestres de equipe não poderão ser contemplados ou mantidos como beneficiários (ver artigo 3º).

Artigo 10. O atleta deverá manter informados os responsáveis (gestores) pelo Programa, sobre quaisquer mudanças que ocorrerem em sua vida esportiva, tais como novos clubes, telefones e endereços, obedecendo o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após seu desligamento da equipe anterior sobre o novo clube que irá representar.

Artigo 11. Ocorrendo a hipótese prevista no artigo 10, o atleta deverá apresentar declaração do clube, entidade ou município que passará a representar, contendo dias, horários e local de treino, e que não recebe ou receberá recursos de outra fonte.

Artigo 12. O atleta deverá atender a todas as solicitações feitas pelo Programa, dentro do prazo estabelecido em e-mail, ofício ou qualquer outra forma escrita a ele enviada, sob pena de suspensão do benefício.

Artigo 13. O benefício não será concedido ou mantido quando o atleta deixar de atender a quaisquer requisitos exigidos para sua concessão, como a entrega de relatório de gastos dentro do prazo estipulado, condenação por uso de doping ou documentação falsificada para a obtenção do benefício.

Artigo 14.  O Atleta bolsista deverá apresentar Declaração de Gastos aos responsáveis (gestores) pelo Programa, a cada 03 (três) meses, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, e documentos comprobatórios das despesas referentes aos recursos recebidos, quando solicitado, para auditoria, documentos estes que deverão ficar custodiados com o próprio atleta ou responsável.

Parágrafo 1º. Caso a prestação de contas não seja apresentada no prazo estabelecido, ou não seja aprovada, o benefício não será renovado.

Parágrafo 2º. Quando da assinatura do Termo de Adesão o beneficiário receberá instruções sobre os gastos que poderá realizar, sendo orientado também a consultar o site www.selj.sp.gov.br, link: Programas e Projetos – Bolsa Talento Esportivo – Prestação de Contas – Orientações Gerais.

Artigo 15. A não aprovação da prestação de contas obrigará o atleta ou responsável a restituir os valores recebidos em no máximo 60 (sessenta) dias a contar do recebimento da notificação.

Artigo 16. Constatadas irregularidades passíveis de acarretar a não concessão, a suspensão ou o cancelamento dos benefícios, será instaurado procedimento administrativo para aferir a responsabilidade do atleta, que terá a possibilidade de ampla defesa junto à Comissão de Avaliação.

Parágrafo Único – A Comissão de Avaliação fixará os prazos e procedimentos necessários para garantia da ampla defesa do atleta.

Artigo 17. O beneficiário da Bolsa Talento Esportivo deverá comprovar que se encontra em plena atividade esportiva, que é federado (exceto categoria estudantil), que está treinando, competindo e residindo no Estado de São Paulo.

Artigo 18. A Bolsa Talento Esportivo poderá ser concedida por um prazo de 12 (doze) meses, renovável por iguais períodos, mediante avaliação e manifestação da Comissão, até o limite máximo de 60 (sessenta) meses, por analogia do artigo 52 “caput” da lei 6544/89 e do artigo 11, item “3”, letra “g” do Decreto 59.215/13.

Parágrafo Único – A relação de documentos necessários para renovação do benefício e respectivos formulários serão disponibilizados no sítio da Pasta.

Artigo 19. Definida anualmente a quantidade total de benefícios a serem concedidos, observada a disponibilidade financeira da Pasta, fica estabelecido o seguinte critério para as modalidades coletivas, observada a equiparação por modalidade e sexo:

  • Para medalhistas da etapa nacional, 60% da equipe;
  • Para vice-campeão da etapa estadual, 30% da equipe;
  • Para 3º lugar da etapa estadual, 10% da equipe.

 Artigo 20. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

  

São Paulo, 07 de março de 2017.

  

PAULO GUSTAVO MAIURINO

Secretário de Esporte, Lazer e Juventude

  

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