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Legislação

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ANEXOS

CONSTITUIÇÃO

 

LEIS

 

DECRETOS 

RESOLUÇÕES

2017

  • Resolução SELJ nº 10, de 28/03/2017 Estabelece normas e procedimentos no âmbito da Lei Paulista de Incentivo ao Esporte. Modernizando e detalhando a regulamentação e anexos, trazendo melhor eficacia nos procedimentos;

2016

2015

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2010

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